Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas:

AGIRH 2022 - QUESTÃO 23 Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas: I - Ato administrativo normativo é aquele manifestado u...

AGIRH 2022 - QUESTÃO 23

Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas:

I - Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.

II - Para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo.

III - Todo ato administrativo deve ser voltado a um interesse público determinado em lei. Deve-se sempre verificar se o ato está realmente voltado ao interesse público ou se, por trás dele, há um negócio ilícito, pois pode haver favorecimento pessoal.

IV - Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, e o conteúdo do ato visa ou adquirir ou outorgar direitos, estabelecer obrigações, extinguir direitos, reconhecer ou extinguir obrigações etc.

São corretas as afirmativas:

a) I, II e III.

b) II, III e IV.

c) I, III e IV.

d) todas afirmativas.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Conjunto de documentos, em tramitação ou não, que, pelo seu valor primário, é objeto de consultas frequentes pela entidade que o produziu, a quem compete a sua administração. Trata-se:

GABARITO:

d) todas afirmativas.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- O Windows é: 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Escriturário (Concurso AGIRH 2022) com Gabarito