A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

FGV 2022 - QUESTÃO 76

A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela vedada igualmente a previsão de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

Está correto o que se afirma em

(A) I e II, apenas.

(B) II e III, apenas.

(C) I, II e III.

(D) II, apenas.

(E) III, apenas.

QUESTÃO ANTERIOR:

- O Sindicato de Delegados de Polícia do Estado Gama adquiriu por R$ 900.000,00 sua nova sede,

GABARITO:

(E) III, apenas.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- 321 Vestuário Ltda., atuante no comércio varejista de roupas, sonegou o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), omitindo dolosamente do Fisco Estadual suas operações 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Delegado de Polícia (FGV 2022) com Gabarito