Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

CESPE 2022 - QUESTÃO 49

A) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.

B) As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.

C) A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.

D) Nas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado.

E) No exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Assinale a opção correta, consoante doutrina e entendimento jurisprudencial atuais.

GABARITO:

A) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Delegado de Polícia PC-RJ (CESPE 2022) com Gabarito