Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse:

CESPE 2022 - QUESTÃO 72 Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse...

CESPE 2022 - QUESTÃO 72

Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, seria considerada 

A) constitucional em relação à instituição de prerrogativa de foro, mas inconstitucional quanto à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares e à previsão de lei complementar para a lei orgânica da polícia civil, por violar a simetria. 

B) completamente constitucional. 

C) constitucional em relação à previsão de lei complementar para regência da polícia civil e inconstitucional em relação às demais previsões. 

D) constitucional tão somente em relação à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, considerando-se a necessária igualdade entre servidores estabelecida no art. 37 da CF. 

E) completamente inconstitucional.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Em operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.

GABARITO:

E) completamente inconstitucional.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- No que se refere ao regramento constitucional relativo aos temas da ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Delegado de Polícia PC-RJ (CESPE 2022) com Gabarito