O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988,

CESPE 2022 - QUESTÃO 47

O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.

A) Havendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.

B) É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

C) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.

D) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.

E) A vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Maria trafegava em seu carro na Ponte Rio-Niterói, durante a manhã, a caminho do trabalho, sentido Rio de Janeiro, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por uma viatura da polícia civil, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos.

GABARITO:

B) É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Assinale a opção correta, consoante doutrina e entendimento jurisprudencial atuais.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Delegado de Polícia PC-RJ (CESPE 2022) com Gabarito