A Lei n.° 4.320/1964 determina que os créditos suplementares e especiais sejam abertos por decreto do

QUADRIX 2021 - QUESTÃO 31
A Lei n.° 4.320/1964 determina que os créditos suplementares e especiais sejam abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, da existência de recursos disponíveis e de exposição justificada. Na União, para os casos em que haja a necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes serão considerados como autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva lei.

Sendo assim, a respeito dos recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, julgue os seguintes itens.

I. O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é um desses recursos.

II. Os provenientes de excesso de arrecadação são recursos disponíveis.

III. Os resultantes de anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, são recursos disponíveis.

IV. O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, é um desses recursos.

V. Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são recursos disponíveis.

Assinale a alternativa correta.

(A) Nenhum item está certo.

(B) Apenas os itens I e V estão certos.

(C) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

(D) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

(E) Todos os itens estão certos.

QUESTÃO ANTERIOR:

GABARITO:
(C) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

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