As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito

FEPESE 2002 - QUESTÃO 35

As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares.

É o que prevê:

a. O caput da Lei no 4.717/65.

b. A Constituição Federal de 1988.

c. A Resolução no 001 do CONAMA.

d. O Cadastro de Defesa Ambiental.

e. A Secretaria Especial do Meio Ambiente.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de

GABARITO:

b. A Constituição Federal de 1988.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Advogado (FEPESE 2022) com Gabarito