A Lei nº XX, do Município Beta, dispôs que são bens do Município todas as terras públicas em seu território sem destinação

OAB 2022  XXXIV 2ª Fase - QUESTÃO 04 A Lei nº XX, do Município Beta, dispôs que são bens do Município todas as terras públicas em seu territ...

OAB 2022 XXXIV 2ª Fase - QUESTÃO 04

A Lei nº XX, do Município Beta, dispôs que são bens do Município todas as terras públicas em seu território sem destinação, que nunca integraram o patrimônio de um particular, ainda que possam estar na sua posse de maneira ilícita, tidas como indispensáveis à proteção de ecossistemas naturais. 

A partir da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir. 

A) A Lei nº XX, do Município Beta, ao atribuir os referidos bens ao Município, é materialmente constitucional? (Valor: 0,65)

B) Bens da natureza dos descritos na narrativa podem ser objeto de doação a um particular? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Joana, cidadã atuante, no uso dos instrumentos de democracia participativa, requereu ao Prefeito do Município Alfa, no exercício do direito de petição, que praticasse os atos necessários à conservação do Centro Cultural do Município, cuja construção remontava ao Império e apresentava diversas infiltrações, correndo risco de desabamento.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A) Não. A Lei nº XX, do Município Beta, é materialmente inconstitucional, pois os bens descritos são terras devolutas, que podem pertencer à União, nos termos do Art. 20, inciso II, da CRFB/88, ou aos Estados, conforme oArt. 26, inciso IV, da CRFB/88.

B) Não. Os bens descritos são indisponíveis, nos termos do Art. 225, § 5º, da CRFB/88.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Constitucional (Exame de Ordem XXXIV 2ª - Fase) com Padrão de Resposta