De acordo com Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta

IBEST 2022 - QUESTÃO 13

De acordo com Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

(A) As informações pessoais relativas à vida privada e à imagem terão seu acesso irrestrito pelo prazo máximo de 50 anos.

(B) As informações pessoais poderão ter autorização de sua divulgação diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

(C) Para acesso a informações pessoais em caso de defesa de direitos humanos, será exigido o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.

(D) Na hipótese de acesso a informações pessoais para cumprimento de ordem judicial, será exigido consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.

(E) O acesso a informações pessoais para a proteção do interesse público e geral preponderante deverá ter o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta

GABARITO:

(B) As informações pessoais poderão ter autorização de sua divulgação diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- O pedido de acesso à informação é um direito do cidadão previsto na Lei nº 12.527/2011. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Auxiliar Administrativo (IBEST 2022) com Gabarito