Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do

Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do

OAB XXXV 2022 - QUESTÃO 22

Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária,  percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda  (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a  quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de  repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X. 

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta. 

A) O imposto sobre a renda é um tributo de competência exclusiva da União, e, portanto, o polo passivo deve ser integrado pela União.

B) Marcelo não possui legitimidade ativa para propor a ação de repetição de indébito, visto que não suportou o ônus tributário.

C) Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.

D) Tanto o Estado X quanto a União deveriam figurar solidariamente no polo passivo da ação de repetição de indébito.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço.

GABARITO:

C) Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XXXV 2022 (1ª Fase) com Gabarito