Com base na Constituição da República combinada com as disposições da Lei n.º 8.213/91 e da Emenda

UFPR 2022 - QUESTÃO 35

Com base na Constituição da República combinada com as disposições da Lei n.º 8.213/91 e da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a alternativa correta.

a) O Município de Almirante Tamandaré deve estabelecer em seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, se demonstrado que RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado, então a alíquota será superior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

b) Os órgãos e entidades da administração pública contam com competência exclusiva interna de avaliação de políticas públicas, sendo responsáveis pela manutenção de relatórios internos para análise dos possíveis interessados mediante solicitação.

c) A ação de reintegração de servidor público é de competência da Justiça do Trabalho.

d) O segurado ou dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão perderá o direito ao abono anual.

e) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/09.

QUESTÃO ANTERIOR:

- O art. 2.º, inc. XVII, da Lei Complementar n.º 96/2021 do Município de Almirante Tamandaré define o

GABARITO:

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova UFPR 2022 (Advogado) com Gabarito