Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a

Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a

UFPR 2022 - QUESTÃO 39

Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

a) Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.

b) Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar.

c) Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.

d) Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

e) Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de  benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A assistência social brasileira é regida por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/93)

GABARITO:

e) Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de  benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova UFPR 2022 (Advogado) com Gabarito