Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa

UFPR 2022 - QUESTÃO 11

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

a) É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.

b) Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.

c) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

d) Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

e) É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A expressão “ou seja” estabelece entre as frases anterior e posterior a ela uma relação de

GABARITO:

d) Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova UFPR 2022 (Advogado) com Gabarito