No que concerne às disposições constitucionais relativas à Seguridade Social, assinale a alternativa

IBFC 2022 - QUESTÃO 36

No que concerne às disposições constitucionais relativas à Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta.

a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União

b) Admite-se, excepcionalmente, a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais

c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social

d) A lei deve definir os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos

e) Apresenta-se como objetivo da seguridade social, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

QUESTÃO ANTERIOR:

- Em conformidade com o disposto na Resolução n° 453 de 10 de maio de 2012, a qual dispõe sobre os Conselhos

GABARITO:

b) Admite-se, excepcionalmente, a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Em conformidade com o disposto na Lei n° 8142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Médico Cirurgia Pediátrica (IBFC 2022) com Gabarito