Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa

UFPR 2022 - QUESTÃO 15

Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.

b) A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica.

c) A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

d) A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.

e) A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito

GABARITO:

c) A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova UFPR 2022 (Advogado) com Gabarito