A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias

A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias

IFPI 2022 - QUESTÃO 15

A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Dessa forma, de acordo com a referida lei, assinale a opção CORRETA.

a) A Lei nº 8.112/90 não se aplica às instituições de pesquisa científi ca e tecnológica federais, que deverão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas nacionais, de acordo com as normas e os procedimentos de leis especifi cas para tais fins.

b) A Lei nº. 8.112/90 se aplica às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, que poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da referida Lei.

c) A Lei nº. 8.112/90 se aplica às instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, apenas quanto ao provimento dos cargos de professores e técnicos, descartando, ainda, o provimento de cientistas estrangeiros, considerando ser função exclusiva de brasileiros natos.

d) A Lei nº. 8.112/90 se aplica às universidades e instituições de pesquisa científi ca e tecnológica federais, mas reserva, no provimento de cargo, apenas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso para pessoas portadoras de defi ciência, por ser essa a margem legal no dispositivo federal.

e) A Lei nº. 8.112/90, por se aplicar às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, permite a transferência como forma de provimento de cargo público, considerando cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava o servidor transferido.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Em demanda judicial, promovida por ex-servidor público municipal, o município ALPHA acabou por receber

GABARITO:

b) A Lei nº. 8.112/90 se aplica às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, que poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da referida Lei.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- A educação profi ssional e tecnológica é regida por princípios norteadores necessários à formação profi ssional nos diferentes níveis de desenvolvimento, observadas as leis e normas. 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Administração IFPI 2022 com Gabarito