Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale

IFPI 2022 - QUESTÃO 23

Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA:

a) As empresas públicas não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.

b) Nas licitações e contratações, regidas pela Lei nº 14.133/2021, que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

c) Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos subordinam-se ao regime da Lei nº 14.133/2021.

d) À alienação e â concessão de direito real de uso de bens aplica-se a Lei nº 14.133/2021.

e) Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Assinale a alternativa que NÃO apresenta um objetivo do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133

GABARITO:

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Com base nas defi nições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, associe as colunas e assinale a alternativa correspondente:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Professor de Direito IFPI 2022 com Gabarito