Considere as seguintes assertivas sobre as normas que regem o processo administrativo disciplinar dos servidores

IFPI 2022 - QUESTÃO 12

Considere as seguintes assertivas sobre as normas que regem o processo administrativo disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para, em seguida, marcar a alternativa CORRETA:

I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

III - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

a) Está correta apenas a alternativa I

b) Estão corretas apenas as alternativas I e II

c) Estão corretas apenas as alternativas I e III

d) Estão corretas somente as alternativas II e III

e) Estão corretas as alternativas I, II e III

QUESTÃO ANTERIOR:

- Nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família

GABARITO:

c) Estão corretas apenas as alternativas I e III

RESOLUÇÃO:

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