A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando

OAB 2022 - QUESTÃO 29

A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à corrupção.

Em razão disso, as autoridades brasileiras querem tomar as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais atos lesivos, em território nacional.

Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível a responsabilização administrativa no caso, considerando que o ilícito foi cometido contra Administração Pública estrangeira.

B) Não é possível a responsabilização administrativa e/ou judicial da sociedade empresária Alfa, mas apenas a de seus sócios administradores.

C) Na esfera administrativa, após o devido processo administrativo, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária Alfa.

D) A responsabilização administrativa da sociedade empresária Alfanão afasta a possibilidade de sancioná-la na esfera judicial, com base na legislação específica.

QUESTÃO ANTERIOR:

- José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de

GABARITO:

D) A responsabilização administrativa da sociedade empresária Alfanão afasta a possibilidade de sancioná-la na esfera judicial, com base na legislação específica.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e,

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova da OAB XXXVI Exame de Ordem Unificado com Gabarito