ENADE 2022: Diante do acórdão mencionado, avalie as afirmações a seguir

Recurso de Apelação — Tribunal de Justiça de Minas Gerais 1. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses indivi...

Recurso de Apelação — Tribunal de Justiça de Minas Gerais

1. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses individuais, assim como a responsabilidade civil objetiva, na seara ambiental, informada pelos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, não pode ser elidida pela aplicação do princípio da bagatela.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de, em matéria de direito ambiental, não permitir a prevalência de teses de defesa em que, por vias oblíquas, visa-se tutelar suposto direito adquirido à devastação, nem admitir a invocação da teoria do fato consumado como forma de livrar o ofensor do dever de promover a recuperação da área atingida pela intervenção do homem. Do contrário, estar-se-ia a chancelar que o direito fundamental, indisponível e intergeracional ao meio ambiente equilibrado, constitucionalmente consagrado no artigo 225 da Constituição Federal, pudesse ser subjugado a pretensões egoísticas.

3. A recusa ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arriscaprojetar, moralmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Diante disso, a resposta judicial, no caso de dano ambiental, há de ser enérgica, sob pena de a impunidade do ofensor servir  de inspiração social. (Voto do Revisor)

Disponível em: https://www.TJMG.jus.br/jurisprudencia/.

Acesso em: 22 jul. 2022 (adaptado).

ENADE 2022: Diante do acórdão mencionado, avalie as afirmações a seguir.

I. A consequência do princípio do poluidor-pagador é que o crime ambiental compensa, visto que o ato abusivo ambiental é realizado, para depois, pagar-se por ele, mas os benefícios advindos desse ato abusivo foram adquiridos pelo infrator.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há como aceitar teses que justifiquem a devastação na teoria do fato consumado, pois, se assim fosse, não haveria o dever de indenizar.

III. A Constituição Federal dispõe que o direito ao meio ambiente equilibrado constitui um direito fundamental e indisponível.

É correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) III, apenas.

(C) I e II, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(D) II e III, apenas.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- ENADE 2022: Em recente fiscalização realizada pelos órgãos ambientais, constatou-se que áreas de Preservação Permanente (APP) de um determinado município haviam sido degradadas com atividades de pastoreio.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito ENADE 2022 com Gabarito