ENADE 2022: A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o critério da transparência

ENADE 2022:  A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o critério da transparência do ato ad...

ENADE 2022: A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o critério da transparência do ato administrativo fiscal. A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ̶ LAI), estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública no Brasil."

Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Independentemente da solicitação de informações, os órgãos e as entidades públicas devem divulgar informações de suas competências.

PORQUE

II. Os órgãos e as entidades públicas, atendendo ao disposto no texto constitucional, são obrigados a promover a transparência das suas ações, a fim de que sejam facilitados o controle dos atos públicos e o exercício da cidadania.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

(A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

(B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

(C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

(D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

(E) As asserções I e II são proposições falsas.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- ENADE 2022: Em um dado município brasileiro, o prefeito decidiu realizar uma reforma administrativa.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Administração Pública ENADE 2022 com Gabarito