ENADE 2022: A Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe algumas inovações para a Administração Pública

ENADE 2022:  A Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe algumas inovações para a Administração Pública, visando-s...

ENADE 2022: A Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe algumas inovações para a Administração Pública, visando-se aperfeiçoar os processos de licitações e contratos administrativos.

Duas das inovações estão retratadas nos seguintes artigos:

“Art.11. O processo licitatório tem por objetivo:

II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.”

“Art.77. Para a venda de bens imóveis, será concedido o direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.”

Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).

Suponha uma situação na qual a Administração Pública necessite alienar um imóvel onde funciona um estacionamento em que os clientes de um cinema vizinho guardam seus veículos. Considerando os princípios de legalidade e impessoalidade, avalie as afirmações a seguir.

I. O dono do estacionamento concorrerá em igualdade de direitos com os demais interessados, salvo se possuir comprovação de ocupação do imóvel e atender todos os requisitos do edital, situação em que terá direito de preferência.

II. A prioridade na aquisição do imóvel será dada a qualquer interessado, desde que comprove a origem lícita dos recursos financeiros a serem utilizados no pagamento e atenda todas as regras do edital.

III. A proprietária do cinema terá preferência na compra do mencionado imóvel, desde que comprove sua participação como sócia majoritária gestora do cinema e atenda aos requisitos do edital.

É correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

GABARITO:

(A) I, apenas.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- ENADE 2022: O Planejamento Urbano Integrado é concebido como resultado da concertação das políticas de planejamento territorial existentes, tendo o Plano Diretor Municipal como seu principal instrumento, agregado aos planos setoriais e, quando for o caso, ao Plano Metropolitano e demais leis incidentes.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Administração Pública ENADE 2022 com Gabarito