ENADE 2022: O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao direito brasileiro em 1992

ENADE 2022:  O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao direito brasileiro em 1992. Posteriormente, em 1998, o Brasil reconheceu c...

ENADE 2022: O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao direito brasileiro em 1992. Posteriormente, em 1998, o Brasil reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Um dos grandes marcos no julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil foi o Caso Gomes Lund, no qual o Estado brasileiro foi condenado por não adotar a devida justiça de transição do período ditatorial para o democrático. Um dos desdobramentos da sentença foi a criação da Comissão da Verdade e a reparação às vítimas da ditadura militar no Brasil.

No que diz respeito ao controle de convencionalidade das leis, em especial, ao Pacto de São José da Costa Rica, e à atuação do sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.

(A) O controle de convencionalidade pode ser realizado apenas pelos tribunais superiores, sendo tal controle, no Brasil, afeto ao Supremo Tribunal Federal.

(B) O controle de convencionalidade, no Brasil, se assemelha ao controle de constitucionalidade e, portanto, somente é realizado pela via difusa incidental.

(C) O Pacto de São José da Costa Rica, segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, tem status de emenda constitucional e, portanto, integra o núcleo de constitucionalidade do ordenamento jurídico nacional.

(D) O controle de convencionalidade, no Brasil, deve ser realizado nos casos em que o Poder Legislativo nacional tenha aprovado um tratado ou uma convenção, seguindo o processo de aprovação das leis ordinárias, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

(E) O controle de convencionalidade é o trabalho de compatibilização ou controle de validade das normas do ordenamento jurídico interno de um Estado, tendo como parâmetro os tratados de direitos humanos que estejam em vigor e tenham sido ratificados por esse Estado.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(E) O controle de convencionalidade é o trabalho de compatibilização ou controle de validade das normas do ordenamento jurídico interno de um Estado, tendo como parâmetro os tratados de direitos humanos que estejam em vigor e tenham sido ratificados por esse Estado.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- ENADE 2022: A maioria dos estudiosos do Direito Penal e do Processo Penal concorda que não é possível renunciar à utilização da prisão, em especial nos casos mais graves e nos que envolvem delinquentes mais perigosos.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito ENADE 2022 com Gabarito