ENADE 2022: Observando-se a figura a seguir, que demonstra a complementariedade e a relação entre a Lei n. 13.709/18

ENADE 2022: Observando-se a figura a seguir, que demonstra a complementariedade e a relação entre a Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI), é possível identificar as principais disposições a serem observadas pelos gestores públicos.

TEIXEIRA, I. LGPD e LAI: uma análise sobre a relação entre elas. In: Gestão Pública.

Brasília: Ministério da Economia, SERPRO, 2022 (adaptado).

Considerando a relação proposta na figura, avalie as afirmações a seguir.

I. Os dados pessoais dos usuários, como condição racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual, são considerados dados sensíveis (LGPD 5/10); contudo, visando-se à transparência, o acesso público é garantido (LAI 1/6).

II. O gestor público poderá negar acesso a informações públicas (LAI 5/10), e ainda assim observar a necessidade de desenvolver-se a cultura da transparência na Administração Pública, quando os dados são classificados como sigilosos (LAI 4/9).

III. O registro e tratamento dos dados pessoais devem ser feitos no órgão envolvido com a prestação do serviço ao usuário (LGPD 1/6), mediante a nomeação de um encarregado da proteção de dados, o qual se reportará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (LGPD 3/8).

É correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) III, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(D) II e III, apenas.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- ENADE 2022: Os princípios constitucionais da Administração Pública servem de pilar para a transparência no exercício da atividade profissional do gestor, sendo também retratados no orçamento público.

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