ENADE 2022: De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (LPI), Lei n. 9.279/1996, a criação

ENADE 2022:  De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (LPI), Lei n. 9.279/1996, a criação de um objeto de desenho industrial é protegid...

ENADE 2022: De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (LPI), Lei n. 9.279/1996, a criação de um objeto de desenho industrial é protegida por meio de registro e não de patente, pois não se trata de uma invenção. O registro é um título de propriedade temporário concedido pelo Estado. A proteção tem validade apenas nos limites territoriais do país e não confere direito cumulativo ao direito autoral.

O registro confere ao titular alguns direitos, como excluir terceiros durante o prazo de vigência do registro, impedindo-os de fabricar, comercializar, usar, importar ou vender sem prévia autorização. A função do registro de desenho industrial é proteger o caráter ornamental de objetos (tridimensionais), como uma embalagem, ou de padrões gráficos (bidimensionais) a serem aplicados em objetos passíveis de fabricação industrial, conforme disposto no art. 95 da LPI.

BRASIL. Lei da Propriedade Industrial, de 14 de maio de 1996.

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Diário Oficial da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9279.htm.

Acesso em: 15 jun. 2022 (adaptado).

Considerando as informações apresentadas sobre o registro de desenho industrial, é correto afirmar que uma de suas funções é conferir ao titular

A) a garantia de proteção cumulativa do desenho industrial e do direito autoral.

B) o direito de excluir os concorrentes durante o prazo de vigência da proteção.

C) o direito de proteção sem prazo limitado para sua extinção.

D) o incentivo ao investimento industrial da invenção.

E) o direito de proteção em âmbito mundial.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

B) o direito de excluir os concorrentes durante o prazo de vigência da proteção.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- ENADE 2022: A psicologia da forma, conhecida como Gestalt, provoca grande atração em profissionais de design, principalmente naqueles que atuam na área de design gráfico, os quais utilizam a forma e a cor como meio de expressão e representação visual, e centralizam seus esforços no conhecimento da funcionalidade de elementos estruturais.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Tecnologia em Design Gráfico ENADE 2022 com Gabarito