ENADE 2022: O processo de privatização pode ocorrer de diferentes formas. Uma possibilidade é por meio da oferta

ENADE 2022: O processo de privatização pode ocorrer de diferentes formas. Uma possibilidade é por meio da oferta, quando uma instituição privada assume a execução da política pública, ou, também, via direção, quando a instituição permanece pública, mas uma organização social assume a pauta educacional e, muitas vezes, a define e executa.

A Parceria Público-Privada (PPP), desde sua concepção legislativa (Lei Federal n. 11.079/2004), foi objeto de atenção sob seus aspectos econômicos, ambientais, de engenharia e, principalmente, jurídicos. A multidisciplinariedade e a complexidade do tema, somadas à grande expectativa de suprimento do histórico déficit de infraestrutura nacional, decorrente de sucessíveis modelos econômicos e jurídicos de Estado, podem justificar a existência de uma discussão ainda recente sobre o tema.

Cláusulas obrigatórias dos contratos de PPP (art. 5º Lei n. 11.079/2004).

MARQUES NETO, F. A. Parcerias público-privadas: conceito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP.

São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017 (adaptado).

Sobre as cláusulas obrigatórias em um contrato de Parceria Público Privada (PPP), avalie as afirmações a seguir.

I. O contrato de PPP tem prazo de vigência indeterminado, considerando a qualidade do serviço prestado.

II. A matriz de risco leva em consideração a capacidade de gerenciamento dos riscos para cada uma das partes em relação a cada risco específico.

III. O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do Poder Público, bem como prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública.

IV. O contrato de PPP deve definir previamente quais bens serão reversíveis ao término da concessão com vistoria a ser feita ao final da concessão ou ao longo da execução contratual.

É correto o que se afirma em

A) IV, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) II, III e IV, apenas.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- ENADE 2022: Com o intuito de primar pela ética e inovação nos processos de gestão de políticas públicas, e com isso garantir a igualdade no envio de vacinas de Covid-19 para todo o país, o Ministério da Saúde inovou sua metodologia técnica científica de distribuição de doses para os estados e o Distrito Federal.