O Município Alfa instituiu um programa assistencial para famílias hipossuficientes, com renda mensal igual ou inferior

FGV 2022 - QUESTÃO 70

O Município Alfa instituiu um programa assistencial para famílias hipossuficientes, com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e que não contassem com casa própria.

Inês, embora resida sozinha com seus quatro filhos, todos com idade inferior a 10 (dez) anos, receba exatamente aquele valor e more em casa alugada, teve o seu requerimento de inscrição no programa negado sob o argumento de que, no cadastro mantido pela Prefeitura, era proprietária de imóveis, não preenchendo um dos requisitos exigidos para a inscrição no referido programa.

Ao requerer uma certidão dessa informação, ela teve o requerimento expressamente negado, em todas as instâncias administrativas, de maneira ilegal, sob o argumento de que eram informações de natureza interna. Com isso, Inês teve violado o seu direito líquido e certo ao conhecimento das informações mantidas pelo Município, as quais estariam obstando a sua inscrição no programa assistencial.

Para a retificação das informações, Inês deve ajuizar

(A) o habeas data.

(B) o direito de petição.

(D) o mandado de segurança.

(E) a reclamação constitucional.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Maria e João decidiram constituir uma associação civil com o objetivo de defender os interesses dos moradores

GABARITO:

(A) o habeas data.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO: