OAB 2023: Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária, ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até 10 (dez) dias úteis

OAB 2023: Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária, ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até 10 (dez) dias úteis

OAB 2023: Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária, ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até 10 (dez) dias úteis. Entretanto, a entrega não se realizou em razão da decretação de falência da vendedora e o consequente encerramento das atividades com o lacre dos estabelecimentos. 

O administrador judicial recebeu interpelação de Aral sobre a posição da massa falida quanto a entrega das mercadorias que comprou ou a devolução das parcelas já pagas. O administrador judicial se manifestou no sentido de não entregar a mercadoria ao comprador justificando a ausência de redução do passivo da massa falida e a extinção do contrato. Não há comitê de credores em funcionamento no processo falimentar. 

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa que indica a atitude a ser tomada por Aral. 

A) Pedir ao juiz da falência a indisponibilidade de bens da massa até o valor de seu crédito para fins de futuro pagamento. 

B) Pedir a restituição em dinheiro das parcelas pagas pela aquisição dos bens. 

C) Habilitar o crédito relativo ao valor pago na classe dos credores quirografários. 

D) Ajuizar ação de execução por quantia certa em face da massa falida para recebimento das parcelas pagas. 

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

C) Habilitar o crédito relativo ao valor pago na classe dos credores quirografários. 

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB 2023: A empresária individual Marília da Rocha, inscrita há mais de dez anos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sempre exerceu empresa sem designação de prepostos.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XXXVII 2023 (1ª Fase) com Gabarito