OAB 2023: Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário

OAB 2023: Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade.

A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.

Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse.

Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.

A) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

B) Representação de Inconstitucionalidade (RI).

C) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

D) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB 2023: O poder constituinte derivado reformador promulgou emenda à Constituição, inserindo um novo direito fundamental na CRFB/88.

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