OAB 2023: A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais

OAB 2023: A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu enquadramento como detentora da imunidade tributária de impostos das entidades beneficentes de assistência social (Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88), foi surpreendida, em dezembro de 2022, com uma notificação de lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos de 2018 a 2021.

Ao consultar seu advogado, este solicita todos os livros contábeis, documentos societários e demais certidões, todos desde a sua constituição, a fim de desconstituir judicialmente a cobrança, com o auxílio de parecer de empresa de auditoria e de perito judicial a serem indicados e produzidos como meios de provas no processo.

Diante desse cenário, assinale a opção que indica a medida judicial cabível.

A) Mandado de Segurança repressivo.

B) Ação Anulatória de Débito Fiscal.

C) Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

D) Medida Cautelar Fiscal.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

B) Ação Anulatória de Débito Fiscal.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB 2023: A União pretende realizar uma obra de grande vulto, com serviços de engenharia, mediante licitação na modalidade concorrência e no regime de contratação semi-integrada, na forma da Lei nº 14.133/2021, em relação à qual será necessária a realização de desapropriação.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM: