ENADE 2017: Se me disserem que o corpo legislativo é constitucionalmente juiz dos seus poderes e que a maneira por que ele os interpreta adquire força

ENADE 2017: Se me disserem que o corpo legislativo é constitucionalmente juiz dos seus poderes e que a maneira por que ele os interpreta adquire força de lei para os outros funcionários públicos, respondo que não é essa a presunção natural, quando a Constituição expressamente não o determina; porque não é possível que a Constituição tenha querido dar aos representantes do povo o direito de substituir a própria vontade à dos seus constituintes.

Muito mais razoável é a suposição de que a Constituição quis colocar os tribunais judiciários entre o povo e a legislatura, principalmente para conter essa última nos limites das suas atribuições. A Constituição é e deve ser considerada pelos juízes como a lei fundamental; e como a interpretação das leis é a função especial dos tribunais judiciários, a eles pertence determinar o sentido da Constituição, assim como de todos os outros atos do corpo legislativo.

Se, entre essas leis, se encontrarem algumas contraditórias, deve-se preferir aquela cuja observância é um dever mais sagrado; que é o mesmo que dizer que a Constituição deve ser preferida a um simples estatuto; ou a intenção do povo à dos seus agentes.

MADISON, 1.; HAMILTON, A;JA 1. O Federalista. São Paulo

Editora Abril Cultural, 1973 (adaptado).

A partir do debate apresentado pelos autores no texto, avalie as afirmações a seguir.

I. Os autores consideram o Poder Judiciário como expressão das decisões do Poder Legislativo.

II. A concepção de Poder Judiciário defendida é congruente com a defesa da soberania do Poder Legislativo como representante da vontade do povo que o constituiu para representá-lo.

III. A rigidez constitucional é condição fundamental para o controle de constitucionalidade dos atos do Legislativo, exercido pelo Poder Judiciário.

IV. O papel desempenhado pelo Poder Judiciário deve impor limites à atividade legislativa ordinária.

É correto apenas o que se afirma em

a) I e II.

b) I e III.

c) III e IV.

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

c) III e IV.