A Lei no. 12.651/2012 (Código Florestal) criou o Cadastro Ambiental Rural - CAR, registro público eletrônico de âmbito nacional

A Lei no. 12.651/2012 (Código Florestal) criou o Cadastro Ambiental Rural - CAR, registro público eletrônico de âmbito nacional,

A Lei no. 12.651/2012 (Código Florestal) criou o Cadastro Ambiental Rural - CAR, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a seguinte finalidade de:

a) garantir título de posse ou propriedade em relação ao imóvel rural;

b) integrar as informações ambientais, compondo base de dados para monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;

c) verificar a existência de ocupação irregular da terra em detrimento ao seu real proprietário ou posseiro;

d) ser um canal alternativo ao registro de terras junto ao Registro Geral de Imóveis (RGI);

e) conceder licenciamento ambiental para realização de atividades no imóvel rural;

RESOLUÇÃO:

Gabarito Estácio

GABARITO:

b) integrar as informações ambientais, compondo base de dados para monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;

PRÓXIMA QUESTÃO:

- No Condomínio Edilício, as partes independentes como apartamentos e salas comerciais, com as respectivas frações ideais no solo e nas partes comuns estão submetidas

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Questões sobre Administração de Imóveis e Condomínios com Gabarito