OAB 2023: Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais

OAB 2023: Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.

Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.

(A) Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.

(B) A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.

(C) A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.

(D) Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.

RESOLUÇÃO:
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GABARITO:
(A) Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.

PRÓXIMA QUESTÃO:

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