OAB 2023: Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa

OAB 2023: Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa,

OAB 2023: Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país.

Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.

Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

(A) A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.

(B) O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.

(C) Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.

(D) O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(C) Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB 2023: Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no qual uma série de melhorias está prevista.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XXXVIII 2023 (1ª Fase) com Gabarito