OAB 2023: Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfaatualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

OAB 2023: Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfaatualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

OAB 2023: Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfaatualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária.

Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade.

Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

(A) Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.

(B) A concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade, poderia ser feita por meio de decreto.

(C) Embora possa ser usado tanto para a atualização deste valor do IPTU como para a concessão deste tipo de isenção, taldecreto violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

(D) Este decreto não é instrumento normativo hábil seja para a atualização deste valor do IPTU, seja para a concessão deste tipo de isenção.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(A) Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB 2023: O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XXXVIII 2023 (1ª Fase) com Gabarito