CFC 2023: Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta

CFC 2023: Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta

CFC 2023: Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A) A imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B) O pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

C) É vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário.

D) Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- CFC 2023: Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário, assinale a afirmativa correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova CFC 2023.2 com Gabarito