ENADE 2015: Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução

ENADE 2015: Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução

Disponível em: <http://og.infe.com.br>. Acesso em: 6 out. 2015 (adaptado).

ENADE 2015: Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública. Parágrafo único.

Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação a distância, desde que as partes estejam de acordo.”

A partir das informações presentes no gráfico e considerando o disposto na Lei nº 13.140/2015, avalie as afirmações a seguir.

I. O crescimento do estoque de processos pendentes no Poder Judiciário decorre de sua constante queda de produtividade.

II. A elevação anual de casos novos no sistema judicial brasileiro é uma das justificativas para o incentivo a meios alternativos de solução de controvérsias, a exemplo do previsto na referida lei.

III. O parágrafo único do art. 1º dessa lei inclui no conceito de mediação a atividade de julgamento realizada por juízes de primeira instância.

IV. Os particulares que desejarem recorrer à mediação para resolução de conflitos referentes a direito patrimonial disponível poderão fazê-lo por meio de aplicativos de telefone celular, fórum digital ou rede social.

É correto apenas o que se afirma em

A) I.

B) II.

C) I e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) II e IV.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito ENADE 2015 com Gabarito