ENADE 2015: A lei reconhece a pessoa jurídica como um importante instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando

ENADE 2015: A lei reconhece a pessoa jurídica como um importante instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando

ENADE 2015: A lei reconhece a pessoa jurídica como um importante instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém, em um dogma inatacável. A personalidade jurídica das sociedades deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida. Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros.

A desconsideração é, pois, a forma de se adequar a pessoa jurídica aos fins para os quais ela foi criada, vale dizer, é a forma de se limitar e coibir o uso indevido deste privilégio que é a pessoa jurídica, ou seja, é a forma de se reconhecer a relatividade da personalidade jurídica das sociedades.

TOMAZETTE, M. Curso de Direito Empresarial. São Paulo: Atlas. 2008 (adaptado). 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CDC. SÚMULA 7/ST!. 1. A recorrente busca a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude de a recorrida não mais exercer as atividades no endereço fornecido na inicial. 2. O art. 28 do CDC dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no âmbito das relações consumeristas, se efetivará: a) quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; b) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração; c) sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Disponível em: <www.sti us.br>. Acesso em: 30 jul. 2015 (adaptado).

Considerando os textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.

I. O Código de Defesa do Consumidor foi instituído com o objetivo de normatizar questões sobre a relação de consumo para inibir o abuso de direito ou o excesso de poder por parte da atividade empresária, permitindo a sua desconsideração. A mudança de endereço ou o encerramento das atividades não constituem, conforme o acórdão, requisitos para tal ato.

II. O acórdão está coerente com a posição doutrinária, pois não se pode desconsiderar de imediato a pessoa jurídica sem antes verificar os pressupostos normativos para tanto, adequando-os aos aspectos práticos.

III. À presença dos requisitos legais é suficiente para que se requeira a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa possua patrimônio.

É correto o que se afirma em

A) II, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I, II e III.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

C) I e II, apenas.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- ENADE 2015: Os direitos do homem nasceram, no discurso político moderno, como um pressuposto necessário para a autonomia dos particulares em face do Estado

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito ENADE 2015 com Gabarito