CEBRASPE 2024: De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração

QUESTÕES 57
CEBRASPE 2024: De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração.

I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são de competência privativa dos auditores fiscais da receita estadual lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AC).

II O auto de infração pode veicular mais de uma infração, desde que verificadas na mesma diligência de fiscalização.

III O erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração acarretará a nulidade da ação fiscal, exceto se houver mais de um autuado e pelo menos um deles estiver corretamente identificado.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

RESOLUÇÃO:
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GABARITO: C Apenas os itens I e III estão certos.

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