CEBRASPE 2024: Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis

QUESTÕES 55
CEBRASPE 2024: Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a opção correta, com base na Lei Complementar estadual n.º 373/2020.

A A renúncia do usufruto em favor de determinada pessoa, desde que esta não seja civilmente incapaz, é fato gerador do ITCMD.

B O ITCMD não incide sobre a transmissão do montante acumulado em planos de previdência privada — Plano Gerador de Benefício Livre ou Vida Gerador de Benefício Livre — em decorrência de resgate promovido pelos beneficiários por ocasião do falecimento do participante.

C O ITCMD incide sobre a transferência de bens móveis, a exemplo de obras de arte, decorrentes de herança, ainda que tais bens estejam gravados com cláusula de inalienabilidade.

D A desistência da herança, quando acompanhada da indicação de beneficiário, não enseja a incidência do ITCMD.

E A incidência do ITCMD, nos casos de transferência de propriedade decorrente de sucessão legítima, está condicionada à prévia instauração de inventário.

RESOLUÇÃO:
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GABARITO: D A desistência da herança, quando acompanhada da indicação de beneficiário, não enseja a incidência do ITCMD.

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