CEBRASPE 2024: Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996)

QUESTÕES 54
CEBRASPE 2024: Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

I O ICMS não incide sobre operações relativas a livros, jornais e periódicos.

II Somente é considerado contribuinte de ICMS a pessoa física ou jurídica que realize atividade comercial com habitualidade.

III No caso de importação de mercadoria realizada por empresa que possua mais de um estabelecimento, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, será o estado em que estiver situado o estabelecimento no qual ocorreu a entrada física da mercadoria.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

RESOLUÇÃO:
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GABARITO: C Apenas os itens I e III estão certos.

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