CEBRASPE 2024: A respeito do processo administrativo tributário, considerando a Lei Complementar estadual n.º 413/2022

QUESTÕES 59

CEBRASPE 2024: A respeito do processo administrativo tributário, considerando a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, assinale a opção correta.

A Não é cabível pedido de reconsideração da decisão administrativa de primeira instância que julgue improcedente a reclamação apresentada pelo contribuinte, sendo cabível apenas recurso voluntário que, assim como o recurso de ofício, possui efeito suspensivo.

B Caso a defesa apresente reclamação para questionar o lançamento tributário, a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a juntada posterior de documentos.

C A deflagração do processo administrativo tributário está condicionado à apresentação de garantia e ao pagamento de taxa de serviços estaduais.

D O processo administrativo sumário aplica-se apenas para a correção de erro material de fácil constatação cometido pelo fisco, no âmbito de lançamento tributário ou de auto de infração.

E No âmbito do processo administrativo tributário, os órgãos julgadores somente podem afastar a aplicação de determinada lei se esta houver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado ou em sede de controle difuso, desde que, neste último caso, a decisão seja suspensa por resolução do Senado Federal.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

GABARITO: A Não é cabível pedido de reconsideração da decisão administrativa de primeira instância que julgue improcedente a reclamação apresentada pelo contribuinte, sendo cabível apenas recurso voluntário que, assim como o recurso de ofício, possui efeito suspensivo.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Técnico da Fazenda Estadual com Gabarito