CEBRASPE 2024: A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual

QUESTÕES 60
CEBRASPE 2024: A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, considerando a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, julgue os itens seguintes.

I A taxa de serviços estaduais não incide sobre a inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimentos de cargos públicos estaduais.

II No caso de taxa decorrente do exercício do poder de polícia por órgão estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.

III É vedada a cobrança de taxa de serviço no caso de reimpressão da carteira de identidade.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

RESOLUÇÃO:
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GABARITO: C Apenas os itens I e II estão certos.

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