FUNDATEC 2024: Meirelles (2018) define que, além do controle interno a ser exercido no âmbito de cada Poder, de cada Ministério Público e de cada Tribunal de Contas

FUNDATEC 2024: Meirelles (2018) define que, além do controle interno a ser exercido no âmbito de cada Poder, de cada Ministério Público e de cada Trib

FUNDATEC 2024: Meirelles (2018) define que, além do controle interno a ser exercido no âmbito de cada Poder, de cada Ministério Público e de cada Tribunal de Contas, a Lei Complementar nº 101/2000 prevê controle externo a ser exercido pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas. Sendo assim, a referida Lei realçou a importância dos Tribunais de Contas, atribuindo-lhes diversas obrigações, inclusive o dever de “alertar” os Poderes e os órgãos independentes de fiscalização, quando constatarem:

I. Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.

II. Que nos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

III. Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

IV. Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e IV.

B) Apenas II e III.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) Apenas II, III e IV.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Concurso Administração FUNDATEC 2024 com Gabarito