FUNDATEC 2024: Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

FUNDATEC 2024: Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

FUNDATEC 2024: Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

I. Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.

II. Zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º da LGPD.

III. Elaborar diretrizes para o instituto de governança de dados e privacidade.

IV. Fiscalizar e, através de um órgão regulador específico, aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso mediante processo administrativo.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas I e III.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas III e IV.

E) I, II, III e IV.

 

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

A) Apenas I e II.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Concurso Administração FUNDATEC 2024 com Gabarito