FGV 2024: ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal

FGV 2024: ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fis

FGV 2024: ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal acerca de um tema envolvendo isenção de IPI e o respectivo creditamento. A solução de consulta tributária foi desfavorável aos interesses da consulente. Contudo, dez dias após ser notificada da decisão de consulta, o advogado de ABC Ltda. verificou que consulta relativa à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, foi solucionada em sentido diametralmente oposto em consulta de outra sociedade atuante no mesmo ramo de atividade. 

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

(A) não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta, mesmo quando identificada divergência;

(B) em razão da divergência, caberia excepcionalmente recurso de agravo interno, com possibilidade de juízo de retratação; 

(C) admite-se o pedido de reconsideração por simples petição à autoridade fiscal que prolatou a decisão de consulta;

(D) caberia recurso de ofício, a ser interposto dentro do prazo de trinta dias pelo consulente; 

(E) para haver apreciação de tal divergência em via administrativa, caberia a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(E) para haver apreciação de tal divergência em via administrativa, caberia a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova FGV para Juiz do TRF com Gabarito