FGV 2024: A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei

FGV 2024: A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei

FGV 2024: A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais – civis –, esses limites são:

(A) a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;

(B) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

(C) crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;

(D) a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;

(E) a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

(B) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova FGV para Juiz do TRF com Gabarito