A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

QUESTÃO 42 A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas (A) não encontra respaldo em nos...

QUESTÃO 42

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

(A) não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.

(B) pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.

(C) é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.

(D) somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.

(E) não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO: (B) pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de Concurso Técnico Judiciário Administrativo com Gabarito