A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

QUESTÃO 07

A) O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.

B) CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário.

C) CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência.

D) As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.

E) É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO: D) As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

INDAGAÇÃO