A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

QUESTÃO 05

A) É constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do cargo.

B) Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente.

C) Apesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.

D) O início da contagem do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.

E) O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO: E) O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Procurador (PGM de Natal - RN) com Gabarito